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Tributos-Base Legal

Geral
Realiza o cadastramento da legislação do tributo.

Campos

Base Legal do Juro:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_juro, para retornar este campo no texto da CDA;

Base Legal da Multa
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_multa, para retornar este campo no texto da CDA;

Base Legal Correção:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_correcao, para retornar este campo no texto da CDA;

Base Legal do Tributo:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_geral, para retornar este campo no texto da CDA;

Base Legal Taxas

Características

  • Na versão GRP/Java o programa é exibido como uma aba expansível do programa Tributos.
  • Poderá ser utilizado na Certidão de Dívida Ativa(CDA)