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[Edit] Tributos-Base Legal
Geral
Realiza o cadastramento da legislação do tributo.
[Edit] CamposBase Legal do Juro:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_juro, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal da Multa
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_multa, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal Correção:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_correcao, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal do Tributo:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_geral, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal Taxas
[Edit] Características
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