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Tributos - Lei Tributos

Geral
Permite o cadastramento de tributos e situações específicas da lei.

Por exemplo, poderá restringir que somente o IPTU do tipo Normal seja parcelado/reparcelado por esta lei.

Importante Caso NÃO existe nenhum tributo cadastrado nesta aba então o sistema NÃO consistirá SE os Tributos(código do Tributo) selecionados para parcelamento ou geração de carnês estão enquadrados dentro da Lei. Vide também funcionando do campo Tributo na aba Lei Tributos

Campos

Tributo
Tributos beneficiados pela Lei.

Tipo:
Tipo de tributo que será contemplado pela Lei, pode ser Normal, Parcelado ou Ambos;

Exercício Atual
Se estará enquadrado na regra o exercício atual (Sim ou Não).

Exemplo de Lei de Parcelamento que permita parcelar o IPTU do exercício e da dívida: ** Deverá existir 2 registros cadastrados na tabela, sendo com Exercício=Não e outro Exercício=Sim
Situação Tributo/Situação Imposto:

Ao informar a situação do tributo, somente estará enquadrada na Lei as situações definidas; Este campo é opcional não necessitando ser preenchido.
Aplica Desconto:
Caso a lei tenha desconto, e queira que um determinado tributo da lei não tenha o desconto, basta marcar o campo aplica desconto como "Não", querendo aplicar o desconto apenas para inscritos em Díviva, marcar como "Dívida Ativa".

Por padrão estando "Sim" ou "Nenhum", a lei tendo desconto ele será aplicado ao tributo.