Estrutura Lei

Tributação

Vinculado do Estrutura Lei (Auto de Infração) que permite a inclusão dos textos do Título da Lei selecionado e define como será apresentada esta Lei no Auto de Infração.

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Campos

Sq. Imp.*:

Numeração que estipula a sequência dos textos no Auto de Infração.

Texto:

Texto que aparecerá no Auto de Infração, no qual será ordenado por meio da sequência (Sq. Imp.).

Situação:

Campo referente a situação em que o texto se encontra. Caso esteja como "Inativo", o texto não aparecerá no Auto de Infração.
Opções:
"Ativo";
"Inativo";
"Nenhum".

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