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670722
[Edit] Legislação da Receita/Despesa Orçamentária
Orçamento
Esta tabela permite a inclusão das Leis, Decretos, Portarias, Atos Executivos e outras formas de legislação pertinentes.
[Edit] CamposCódigo
Código da sequência no sistema.
Descrição
Descrição da Legislação pertinente.
Tipo
Informar o tipo desta legislação, se Lei, Decreto, Portaria, Ato Executivo ou outro tipo.
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