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Termo de Inscrição em Dívida Ativa
Tributação
Descrição:
- As informações do cabeçalho (inscrição, contribuinte, cpf/cnpj, endereço, bairro etc) virão de acordo com o módulo e a identificação do processo. Se o módulo for 7 (Cadastro Geral), a inscrição do contribuinte é considerada para exibição desses campos. Ademais, caso o campo identificação na capa do processo não existir, considera-se o módulo do processo como 7 (Cadastro Geral) e a inscrição do contribuinte. E por fim, se existir a identificação, a mesma é avaliada, assim como o módulo, retornando as informações.
- Permite a geração do Termo de Inscrição em Dívida Ativa. Este relatório está localizado como vinculado do programa Processo Administrativo.
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Informações exibidas no Termo de Inscrição
O texto exibido no Termo de Inscrição varia de acordo com o Tributo do Processo Administrativo. Segue abaixo os textos que são exibidos de acordo com o referente Tributo:
Quando o Processo Administrativo for para os Tributos:
02 - Retencoes ISS e RC - Retencao ISS
O texto exibido será:
"As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte inscrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinte acima especificado, que deve a Fazenda Pública Municipal, a título
<DESCRIÇÃO DO TRIBUTO>, o valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>.
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento no Código Tributário Municipal. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento no Código Tributário Municipal. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
40 - Taxa Controle e Fiscalização Ambiental
O texto exibido será:
"As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte inscrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinte acima especificado, que deve a Fazenda Pública Municipal, a título
<DESCRIÇÃO DO TRIBUTO>, o valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>.
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento na Lei 3.810/06. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento na Lei 3.810/06. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
43 - Multa de Limpeza de Terrenos Baldios
O texto exibido será:
"As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte inscrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinte acima especificado, que deve a Fazenda Pública Municipal,
a título <DESCRIÇÃO DO TRIBUTO>, o valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>.
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento na Lei 3.810/06. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento na Lei 3.810/06. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
01 - Imposto Predial e Territorial Urbano, M5 - MULTA DO CADASTRO GERAL, 52 - Receitas de multas e 60 - Deb.Servidores e Agentes Politicos
O texto exibido será:
As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte incrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinte acima especificado, que deve a Fazenda Pública Municipal,
a título <DESCRIÇÃO DO TRIBUTO>, o valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>.
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento no Código Tributário Municipal. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda, em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento no Código Tributário Municipal. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
03 - Imposto Sobre Servicos - Variavel
O texto exibido será:
As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte inscrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinte acima especificado, que deve a Fazenda Pública Municipal,
a título <DESCRIÇÃO DO TRIBUTO>, o valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>.
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, especificado mensalmente, não pago(s) na(s) data(s) do vencimento conforme extrato anexo. Tem como origem no lançamento efetuado por declaração do próprio contribuinte, tem natureza tributária e fundamentos no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 5629/2014, Art. 72, 264, 265 e 266).
Em razão disso, o(s) crédito(s) ora inscrito(s) e não pago(s) no vencimento estão, sujeitos aos seguintes encargos conforme o Código Tributário Municipal, artigo 309: MULTA de 2% (dois por cento) no mês ou fração, acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, e JUROS de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado de forma simples e a CORREÇÃO MONETÁRIA sobre o valor original calculado com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, especificado mensalmente, não pago(s) na(s) data(s) do vencimento conforme extrato anexo. Tem como origem no lançamento efetuado por declaração do próprio contribuinte, tem natureza tributária e fundamentos no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 5629/2014, Art. 72, 264, 265 e 266).
Em razão disso, o(s) crédito(s) ora inscrito(s) e não pago(s) no vencimento estão, sujeitos aos seguintes encargos conforme o Código Tributário Municipal, artigo 309: MULTA de 2% (dois por cento) no mês ou fração, acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, e JUROS de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado de forma simples e a CORREÇÃO MONETÁRIA sobre o valor original calculado com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
07 - Imposto Sobre Servicos - Fixo e 47 - Taxa de Renovação de Alvará
O texto exibido será:
As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte inscrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinate acima especificado, que deve a Fazenda Pública Municipal,
a título <DESCRIÇÃO DO TRIBUTO>, o valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>.
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento no Código Tributário Municipal (Lei 5629/2014), Art. 72, 264, 265 e 266. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
Dito crédito correspondente ao exercício de <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem origem no lançamento efetuado de ofício pela Fazenda em <EXERCÍCIO LANÇADO>, tem natureza tributária com fundamento no Código Tributário Municipal (Lei 5629/2014), Art. 72, 264, 265 e 266. Em razão disso, os seguintes encargos, conforme o Código Tributário, sobre o valor principal do imposto: MULTA de 2% no mês ou fração acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês, JUROS de 1% ao mês ou fração e CORREÇÃO com base na variação do IPCA.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
44 - Multa por Infração Ambiental e 05 - Taxa de Alvará de Localização
O texto exibido será:
"As <DATA E HORA DE GERAÇÃO DO TERMO>, procedeu-se a seguinte inscrição de crédito no
Registro da Dívida Ativa do contribuinte acima especificado, que tem um débito de natureza não tributária
para com a Fazenda Pública Municipal, no valor principal de R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA>, proveniente da
incidência do referido processo.
MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA.
Constitui-se o presente crédito de natureza não tributária mediante lançamento, tendo em vista sua apuração do auto de lançamento e infração fiscal sob nº <AUTO DE INFRAÇÃO>, de <DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO> conforme protocolo sob nº <PROTOCOLO>, R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA> proveniente da incidência do referido valor total atualizado monetáriamente, referente a Imputação de Débito, que deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondente a 1% ao mês ou fração, multa de 2% no mês ou fração, acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês e correção.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA.
Constitui-se o presente crédito de natureza não tributária mediante lançamento, tendo em vista sua apuração do auto de lançamento e infração fiscal sob nº <AUTO DE INFRAÇÃO>, de <DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO> conforme protocolo sob nº <PROTOCOLO>, R$ <VALOR TOTAL DA DÍVIDA> proveniente da incidência do referido valor total atualizado monetáriamente, referente a Imputação de Débito, que deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondente a 1% ao mês ou fração, multa de 2% no mês ou fração, acrescendo-se 1% ao mês, até o limite de 10% (dez por cento) ao final do nono mês e correção.
E para constar eu, <NOME DO USUÁRIO LOGADO>, servidor municipal lavrei e assino o presente TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA."
EXEMPLO:
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