Cancelamento por Remissão
Geral
Realiza o cancelamento da parcela por remissão, definindo a situação do tributo como RESS (Cancelamento por Remissão). Utilizado em casos que o contribuinte, obtém o perdão ou desobrigação da dívida.
Tipo:
Define o tipo de cancelamento, pode ser Valor Geral ou Valor por Parcela (subtrai do total de cada parcela, o valor determinado pelo usuário). Disponível ao selecionar mais de uma parcela;
Valor:
Define o valor a ser cancelado, este campo é disponibilizado somente para o cancelamento de mais de uma parcela;
Motivo:
Define o motivo previsto em lei, pode ser:
101-
Renúncia da receita;
102-
Restituição de receita;
105-
Dedução receita - formação FUNDEB;
Observação:
Campo obrigatório para digitação da averbação.