Legislação da Receita/Despesa Orçamentária
Orçamento
Esta tabela permite a inclusão das Leis, Decretos, Portarias, Atos Executivos e outras formas de legislação pertinentes.
Campos
Código
Código da sequência no sistema.
Descrição
Descrição da Legislação pertinente.
Tipo
Informar o tipo desta legislação, se Lei, Decreto, Portaria, Ato Executivo ou outro tipo.