670722

Legislação da Receita/Despesa Orçamentária

Orçamento
Esta tabela permite a inclusão das Leis, Decretos, Portarias, Atos Executivos e outras formas de legislação pertinentes.

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Campos

Código
Código da sequência no sistema.

Descrição
Descrição da Legislação pertinente.

Tipo
Informar o tipo desta legislação, se Lei, Decreto, Portaria, Ato Executivo ou outro tipo.



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