TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

Descrição: Termo de Conciliação de Débitos Fiscais, referente a renegociação de acordos/parcelamentos firmados sob a égide da Lei vigor;

Regra de negócio (restrições/validações/consistências):Deve constar parcelamento em vigor;

>> Texto da Lei altera conforme Parâmetro exercício digitado, Busca informação do registro de sistemas:"\Tributos\Jasper\Parcelamento\689463\Lei\"
>> Se não digitar o Exercício da Lei, retorna a Lei conforme exercício do Parcelamento;