Tributos-Base Legal
Geral
Realiza o cadastramento da legislação do tributo.
Campos
Base Legal do Juro:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_juro, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal da Multa
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_multa, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal Correção:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_correcao, para retornar este campo no texto da CDA;
Base Legal do Tributo:
Utiliza-se o parâmetro $base_legal_geral, para retornar este campo no texto da CDA;
Características
- Na versão GRP/Java o programa é exibido como uma aba expansível do programa Tributos.
- Poderá ser utilizado na Certidão de Dívida Ativa(CDA)