Filtro Legislação
Permite localizar leis que estão vinculados aos processos. A pesquisa pode ser feita através dos dados da Lei e por parte de conteúdos da Lei.
Campos
- Com as palavras: Campo com funcionalidade de busca contextual com suporte para pesquisa fonética e por aproximação;
- Tipo: Pesquisa conforme o Tipo de Processo;
- Identificação: Pesquisa de acordo com a identificação salva;
- Título: Pesquisa conforme título salvo;
- Assunto: Pesquisa de acordo com o Assunto do Processo;
- Ementa: Pesquisa Conforme ementa salva;
- Data: Intervalo de data;
- Data Publicação: Intervalo de data;
- Referência: Pesquisa conforme ementa salva;
