Leis

Onde são criados, configurados e definidos os parâmetros dos documentos referentes ao tipo Legislação.

• Tipo: Quanto ao tipo de legislação: Legislação > Lei, Legislação > Decreto, Legislação > Atos Normativos, ...
• Exercício: Quanto ao exercício do documento;
• Número: Quanto ao número pertencente ao documento;
• Título: Quanto ao título do documento: Decreto número 7, Lei numero 8, ...
• Identificação: Quanto a identificação a ser utilizada pelo documento: Decreto número 7, Decreto 7 da Lei 8, ...

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