Estrutura Lei
Tributação
Vinculado do
Estrutura Lei (Auto de Infração) que permite a inclusão dos textos do Título da Lei selecionado e define como será apresentada esta Lei no Auto de Infração.
Campos
Sq. Imp.*:
Numeração que estipula a sequência dos textos no Auto de Infração.
Texto:
Texto que aparecerá no Auto de Infração, no qual será ordenado por meio da sequência (Sq. Imp.).
Situação:
Campo referente a situação em que o texto se encontra. Caso esteja como "Inativo", o texto não aparecerá no Auto de Infração.
Opções:
"Ativo";
"Inativo";
"Nenhum".