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Estrutura Lei (Auto de Infração)

Tributação
Permite realizar o gerenciamento das Leis que aparecerão no Auto de Infração.

Campos

Título*:
Título da Lei que será listado no campo Estrutura Lei do Auto de Infração, para que se escolha a Lei referente à multa aplicada.

Módulo:
É Módulo referente ao Tributo que essa Lei se enquadra. Por exemplo: Mobiliário, Imobiliário, Cadastro Geral, Cemitério.

Situação:
É a situação em que a Lei se encontra. Caso esteja como "Inativo", esta Lei não será listada no campo Estrutura Lei no Auto de Infração. Apenas as Leis com situação "Ativo" serão listadas.
Opções:
"Ativo";
"Inativo";
"Nenhum".

Atenção: Ao alterar a situação da Lei, a seguinte mensagem será exibida: "Os vinculados (Estrutura Lei) dos títulos serão atualizados conforme a situação definida. Confirma a alteração?" Caso seja confirmado, todos os registros vinculados a essa Lei (no cadastro Estrutura Lei) terão o campo situação alterado. Caso a operação seja cancelada, apenas a situação da Lei será alterada. Essa mensagem pode ser vista na imagem abaixo:
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Vinculados

Estrutura Lei