Estrutura Lei (Auto de Infração)
Tributação
Permite realizar o gerenciamento das Leis que aparecerão no
Auto de Infração.
Campos
Título*:
Título da Lei que será listado no campo Estrutura Lei do
Auto de Infração, para que se escolha a Lei referente à multa aplicada.
Módulo:
Campo referente ao módulo do Tributo que essa Lei se enquadra. Por exemplo: Imobiliário, Mobiliário, Cadastro Geral, Cemitério, etc.
Situação:
Campo referente a situação em que a Lei se encontra. Caso esteja como "Inativo", esta Lei não será listada no campo Estrutura Lei no
Auto de Infração. Apenas as Leis com situação "Ativo" ou como "Nenhum" serão listadas.
Opções:
"Ativo";
"Inativo";
"Nenhum".
Atenção: Ao alterar a situação da Lei, a seguinte mensagem será exibida: "Os vinculados (Estrutura Lei) dos títulos serão atualizados conforme a situação definida. Confirma a alteração?" Caso seja confirmado, todos os registros vinculados a essa Lei (no cadastro
Estrutura Lei) terão o campo situação alterado. Caso a operação seja cancelada, apenas a situação da Lei será alterada. Essa mensagem pode ser vista na imagem abaixo: