670015
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      1. Estrutura Lei

Estrutura Lei (Auto de Infração)

Tributação
Permite realizar o gerenciamento das Leis que aparecerão no Auto de Infração.

Campos

Título*:
Título da Lei que será listado no campo Estrutura Lei do Auto de Infração, para que se escolha a Lei referente à multa aplicada.

Módulo:
Campo referente ao módulo do Tributo que essa Lei se enquadra. Por exemplo: Imobiliário, Mobiliário, Cadastro Geral, Cemitério, etc.

Situação:
Campo referente a situação em que a Lei se encontra. Caso esteja como "Inativo", esta Lei não será listada no campo Estrutura Lei no Auto de Infração. Apenas as Leis com situação "Ativo" ou como "Nenhum" serão listadas.
Opções:
"Ativo";
"Inativo";
"Nenhum".

Atenção: Ao alterar a situação da Lei, a seguinte mensagem será exibida: "Os vinculados (Estrutura Lei) dos títulos serão atualizados conforme a situação definida. Confirma a alteração?" Caso seja confirmado, todos os registros vinculados a essa Lei (no cadastro Estrutura Lei) terão o campo situação alterado. Caso a operação seja cancelada, apenas a situação da Lei será alterada. Essa mensagem pode ser vista na imagem abaixo:
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Vinculados

Estrutura Lei







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