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Créditos Adicionais

Orçamento
Cadastrar os lançamentos de créditos adicionais, vinculado ao programa Leis/Decretos Créditos Adicionais. Para fazer lançamentos no vinculado é necessário que a situação da solicitação esteja como "Incluído".

Se o usuário estiver utilizando a opção 'Gera individualmente. ao incluir a alteração no decreto' na estrutura do orçamento para o exercício, o sistema solicitará a data do lançamento, pois fará a alteração orçamentária no momento da inclusão.

Campos

Operação:
Selecionar uma das opções: Abertura de Crédito, Abertura de Crédito Especial ou Suplementação de Créditos;


Cada modalidade de crédito adicional possui as seguintes características:

  • Crédito suplementar – destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual quando o seu saldo torna-se insuficiente. Deve ser autorizado por lei, podendo ser a própria lei orçamentária, e aberto por decreto do Poder Executivo;

  • Crédito especial – é utilizado para atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual. Deve ser autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Executivo;

  • Crédito extraordinário – é utilizado para cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Deve ser aberto por decreto do Poder Executivo, devendo ser dado conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

Tipo de Recurso:
Selecionar o tipo de recurso utilizado: Auxílios/Convênios, Excesso de arrecadação, Operações de Crédito, Outros, Redução de créditos, Reserva de Contingência e Superávit Financeiro.

Complemento:
Busca as informações cadastradas conforme o tipo de recurso.

Complemento cadastrado na tabela Tipo de Recurso Orçamento
Reduzido:
Número reduzido da dotação;



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