Cadastrar os lançamentos de créditos adicionais, vinculado ao programa Leis/Decretos Créditos Adicionais. Para fazer lançamentos no vinculado é necessário que a situação da solicitação esteja como "Incluído".
Se o usuário estiver utilizando a opção 'Gera individualmente. ao incluir a alteração no decreto' na estrutura do orçamento para o exercício, o sistema solicitará a data do lançamento, pois fará a alteração orçamentária no momento da inclusão.
Campos
Operação:
Selecionar uma das opções: Abertura de Crédito, Abertura de Crédito Especial ou Suplementação de Créditos;
Cada modalidade de crédito adicional possui as seguintes características:
Crédito suplementar – destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual quando o seu saldo torna-se insuficiente. Deve ser autorizado por lei, podendo ser a própria lei orçamentária, e aberto por decreto do Poder Executivo;
Crédito especial – é utilizado para atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual. Deve ser autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Executivo;
Crédito extraordinário – é utilizado para cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Deve ser aberto por decreto do Poder Executivo, devendo ser dado conhecimento imediato ao Poder Legislativo.
Tipo de Recurso:
Selecionar o tipo de recurso utilizado: Auxílios/Convênios, Excesso de arrecadação, Operações de Crédito, Outros, Redução de créditos, Reserva de Contingência e Superávit Financeiro.
Complemento:
Busca as informações cadastradas conforme o tipo de recurso.