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[Edit] Leis/Decretos Créditos Adicionais
Orçamento
[Programa GRP 697000]
Este programa é utilizado para cadastrar os lançamentos de créditos adicionais e reduções de créditos, ou cadastrar a Solicitação de Alterações Orçamentária, por decreto. Para que a movimentação ocorra no Orçamento, é necessário Fechar o Decreto e Gerar os Lançamentos.
[Edit] CamposCriação:
Data de criação do decreto;
Situação:
Situação do decreto;
Lei:
Exercício da lei;
Lei:
Número da lei;
Lei:
Data da lei;
Decreto:
Exercício do Decreto;
Decreto:
Número do Decreto;
Decreto:
Data do Decreto);
Observações:
Observações complementares sobre o decreto;
Publicação:
Data da publicação do decreto;
Tipo de publicação:
Tipo de veículo de publicação do decreto;
Arquivo texto:
Arquivo texto;
[Edit] Programas Vinculados
Importante Para controle do número de decreto único no sistema, deve-se cadastrar no registro do sistema: Orçamento>CTB$_LEI_DECRETO>decreto_unico = 'S'
Quando o registro do sistema Orçamento>CTB$_LEI_DECRETO>GeraBloqueioReducoes estiver como 'S', quando for realizada uma redução de crédito, o sistema realiza o bloqueio orçamentário do valor para aquela operação de redução de crédito. Quando atualizado o decreto, a operação é desfeita e a redução ocorrerá efetivamente nesta dotação. |
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