O programa permite a criação de Autos de Infração, baseados na analise do fiscal.
Cada Auto de Infração possui sua configuração de valor e desconto, que são informados no seu lançamento. Podem ser:
MEI (que corresponde a 95% de desconto, sobre o total);
SIMPLES NACIONAL (75%, sobre o total);
NORMAL (50% sobre o total).
Cada um destes descontos, tem o prazo de validade de 30 dias após a data de ciência, passados os 30 dias, o valor cobrado é o integral.
Os dados armazenados por este programa, permitem a elaboração emissão do documento
Auto de Infração