Notificação de Lançamento
Tributos
Exibe o documento de Notificação de Lançamento elaborado pelo Fisco.
Utilização
Elaboração do documento de constatação de infração à legislação tributária. O documento requer que o Fisco desenvolva os seguintes parágrafos:
Descrição do(s) Fato(s)
Enquadramento Legal
Intimação