Notificação de Lançamento

Tributos

Exibe o documento de Notificação de Lançamento elaborado pelo Fisco.

Utilização

Elaboração do documento de constatação de infração à legislação tributária. O documento requer que o Fisco desenvolva os seguintes parágrafos:

Descrição do(s) Fato(s)
Enquadramento Legal
Intimação

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