Regra de negócio (restrições/validações/consistências):
- Certidão emitida para inscrições de Cadastro Geral que possuem tributos vencidos a pagar.
Obs.: É possível ajustar a data de validade da certidão, através do programa Registros do sistema. Caminho: Tributos\Jasper\Certidao\ValidadeCertidoes.