Informações Jurídicas
Empenho
Nesta aba serão informados os dados jurídicos referentes ao convênio/instrumento de parceria, como base legal, modalidade, número de licitação, entre outros.
Nota
Caso seja informado o número do parecer ou fundamento, o sistema exigirá que seja informada a data do mesmo, ou vice-versa. Não é possível informar somente um dos campos 'parecer ou data' e 'fundamento ou data'.