O acesso ao programa pode ser feito por meio do GOV.BR ou Certificado Digital.
ACESSO AO PROGRAMA
PASSO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Após login, no primeiro passo do programa é exibida a lista de contribuintes que o usuário logado possui acesso.
É preciso selecionar o contribuinte no qual será realizado o parcelamento das Custas.
PASSO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
PASSO 2 - TOTAL DAS DÍVIDAS POR LEI
No segundo passo é exibido o Valor total da dívida por Lei de acordo com o contribuinte informado no passo anterior.
É preciso selecionar a dívida (clicando sobre a linha) para seguir para o próximo passo.
PASSO 2 - TOTAL DAS DÍVIDAS POR LEI
PASSO 3 - DÍVIDAS PARCELÁVEIS
No terceiro passo são exibidas todas as Custas que possuem receitas parceláveis de acordo com o Valor total da dívida por Lei selecionado no passo anterior.
Campos
Subguia/Guia
Número da subguia/guia do recolhimento.
CPF/CNPJ
CPF/CNPJ do contribuinte responsável pela dívida.
Nome
Nome do contribuinte.
Nº Processo Judicial
Número do processo judicial (se houver).
Valor atualizado
Valor total atualizado da dívida.
Impeditivo de CND
Indica se o contribuinte está impedido (por Custa) de emitir a CND (Certidão Negativa de Débito) no SEFAZ.
Detalhe da dívida
Permite a visualização de detalhes das Receitas que fazem parte da dívida. É possível visualizar o nome da receita, se ela é ou não parcelável, a data de vencimento de cada receita, o valor original da dívida e o valor atualizado (juros + multas).
PASSO 3 - DÍVIDAS PARCELÁVEIS
PASSO 3 - DETALHAMENTO DA DÍVIDA
PASSO 4 - SIMULAR PARCELAMENTO
No quarto passo é realizada a simulação das parcelas. É preciso informar em quantas vezes a dívida será parcelada e validar o parcelamento antes de confirmá-lo.
Campos
Data da 1ª parcela
Dia do vencimento da primeira parcela.
Plano de parcelamento*
Lista a quantidade de vezes que é possível parcelar de acordo com a Lei selecionada no PASSO 2.
PASSO 4 - SIMULAR PARCELAMENTO
Após a validação, será exibida a simulação das parcelas, os vencimentos, valores de cada parcela e os detalhes da parcela.
Parcela
Número da parcela.
Vencimento
Data de vencimento de cada parcela.
Valor da parcela
Valor total da parcela.
Detalhe da parcela
Permite a visualização de detalhes de cada parcela. É possível visualizar o nome da receita, se ela é ou não parcelável e o valor de cada receita que faz parte da parcela.
PASSO 4 - RESUMO DAS PARCELAS SIMULADAS
PASSO 4 - DETALHAMENTO DA PARCELA
PASSO 5 - CONFIRMA PARCELAMENTO
Ao confirmar o parcelamento no passo anterior, no quinto e último passo são exibidas as parcelas da dívida.
Campos
Parcela
Número da parcela.
Vencimento
Data de vencimento de cada parcela.
Valor da parcela
Valor total da parcela.
Total
Valor total da dívida parcelada.
Subguia/Guia
Subguia/Guia que foram parceladas (podem existir uma ou várias).
Valor
Valor total de cada subguia/guia parcelada.
PASSO 5 - CONFIRMA PARCELAMENTO
Botões/Relatórios
Parcelar outra(s) dívida(s)
Caso o contribuinte possua mais algum valor a ser parcelado por Lei, o programa é direcionado para o PASSO 2. Caso não exista mais nenhum valor a ser parcelado, é exibida a seguinte mensagem em tela "Não existem outras dívidas para serem parceladas.".
Imprimir Extrato
Permite emitir o extrato com detalhes do parcelamento e das guias e receitas existente no parcelamento. Para mais informações, clique aqui.
Imprimir Boleto(s)
Permite emitir os boletos do parcelamento realizado.
Parametrização
A lei utilizada no programa de parcelamento é a que estiver cadastrada no campo "Configurações Adicionais" do cadastro de programa: por padrão utiliza se a codigoLeiPadraoParcWeb.
Este programa possui configuração para o cancelamento de guias emitidas e válidas da origem de um parcelamento. Ou seja, se houver guias emitidas antes do parcelamento, se a configuração estiver habilitada, essas guias emitidas serão canceladas.
Esse serviço pode ser habilitado apenas quando 'Carteira com Registro' for Sim (no programa Bancos, vinculado Informações Cedente, campo "Cancelamento de boleto") e quando o convênio utilizado pelo cliente é o V2 do Banco do Brasil. Se o campo for 'Sim', o serviço estará habilitado.
Toda custa na qual o tributo estiver com o campo "Multa penal" marcado como "Sim" (no cadastro de Tributos), será sempre listada neste programa (quando a Custa for de primeiro e segundo grau).