Este procedimento é utilizado para multar as Atividades que não cumpriram a obrigação de efetuar a declaração e são consideradas Omissas.
Utiliza o pacote grp_tri_Fiscalizacao_pack, função geraMultaOmissos;
Importante O procedimento gerará a dívida na competência(Exercício e parcela) omissa;
Caso sejam informados intervalos com "n" competências omissas o procedimento gerará "n" dívidas.