SIC:
Conforme LAI, deverão ser disponibilizadas junto ao link do serviço, instruções para opção de atendimento presencial;
Além do acesso à página via menu, recomenda-se a criação de um banner no site para facilitar o acesso;
Não deverão ser solicitados, quaisquer cadastros ou procedimentos adicionais para registro do SIC, que deve ser totalmente desburocratizado;
Recomenda-se a obrigatoriedade de CPF para registro de SIC, afim da obtenção de dados para emissão do relatório de pedidos de SIC. Para este caso, recomenda-se a utilização do programa "Situação do processo do solicitante" para consultas, afim de viabilizar consultas, a partir do CPF;
Deverá ser disponibilizado também um
relatório estatístico com todos os pedidos de SIC e respostas.
Ouvidoria:
Conforme LAI, deverá ser disponibilizado junto ao link do serviço, instruções para opção de atendimento presencial.
Recomenda-se a não obrigatoriedade de identificação para registro de ouvidoria, afim de não inviabilizar registros de denúncia. Para este caso, recomenda-se a utilização do programa "Situação do Processo por Número" para consultas, devido a desnecessidade de CPF para utilização do programa.