=Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito= Antes de efetuar a verificação dos casos de exigibilidade dos créditos, que por ventura tenham sido parcelados ou que estejam em prazo recursal, é verificado o caso de duplicidade do CPF/CNPJ, barrando a emissão do documento caso haja algum dos casos.

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