====3 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS==== '''3.1 - O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?''' RPS é um documento que substitui provisoriamente a emissão da NFS-e. A emissão do RPS deve ser seguida, em prazo legal, de sua conversão em NFS-e. '''3.2 - Quando o RPS pode ser emitido?''' O RPS pode ser emitido somente nos casos de indisponibilidade da internet ou do servidor da NFS-e da prefeitura. '''3.3 - Como faço para emitir um RPS?''' A emissão de um RPS deve ser efetuada exclusivamente em aplicativo disponibilizado pela prefeitura no portal da NFS-e. Orientações para utilização do aplicativo podem serem obtidas no manual disponibilizado no site da prefeitura. O RPS só poderá ser emitido com a utilização de Certificado Digital. '''3.4 - É obrigatória a impressão do RPS?''' Sim. É obrigatório a impressão e entrega ao tomador do serviço do RPS. '''3.5 - Posso gerar um RPS através de aplicativo próprio?''' Não. A geração do RPS só pode ocorrer por meio de aplicativo disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. '''3.6 - Qual o prazo para conversão de um RPS em NFS-e?''' O prazo máximo que o prestador de serviço tem para converter um RPS em NFS-e é de 10 (dez) dias contados da emissão do RPS. '''3.7 - É possível cancelar um RPS?''' O RPS pode ser cancelado antes de enviado à Secretaria Municipal da Fazenda, entretanto, o aplicativo gerador de RPS envia o RPS cancelado ao servidor da NFS-e para consulta do tomador do serviço. Não existe a possibilidade de cancelamento de RPS já convertido em NFS-e. '''3.8 - Como substituir um RPS?''' A substituição de um RPS pode ser feita cancelando-se o RPS atual e emitindo um novo. Caso o RPS já tenha sido convertido em NFS-e, deve-se substituir a NFS-e. '''3.9 - Como posso saber se um RPS foi convertido em NFS-e?''' A confirmação da conversão de um RPS em NFS-e pode ser efetuada no portal da NFS-e no serviço "Consulta NFS-e por RPS". '''3.10 - Um RPS tem efeito legal para fins fiscais?''' Um RPS serve, exclusivamente, como documento comprobatório da prestação de serviço, dentro do seu prazo legal. Depois de transcorrido o prazo para conversão do RPS em NFS-e, o RPS perde seus efeitos como documento legal de prestação de serviço. '''3.11 - O que fazer caso o prestador de serviço não tenha efetuado a conversão do RPS em NFS-e após o prazo legal?''' Caso o prestador de serviço tenha emitido um RPS, e não convertido em NFS-e dentro do prazo legal, o tomador do serviço deve solicitar ao mesmo a sua conversão. Caso a conversão não ocorra, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal da Fazenda. '''3.12 - Instalei o Aplicativo gerador de RPS, quando vou habilitar ele, dá a seguinte mensagem: "Ocorreu um erro na busca dos dados da sua empresas junto à prefeitura. Verifique se a sua empresa está cadastrada corretamente na prefeitura." O que pode ser?''' A Sua empresa pode não estar habilitada a emissão NFS-e, ou ainda, quando o certificado digital for de terceiros, não existe procuração eletrônica emitida para geração da NFS-e para este terceiro. Se o seu caso não se encaixa em nenhuma das opções anteriores, pode ser que existam restrições de firewall (seu computador ou rede) ou proxy (rede), impossibilitando o aplicativo de conectar, ou até mesmo uma indisponibilidade temporária do serviço.
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