Lei Tributo
Cadastro que permite o gerenciamento de Leis de Tributos, no qual é possível realizar as configurações de cada Lei.
Campos
Lei*:
Número da Lei (devidamente aprovada pela Câmara).
Módulo*:
Módulo do imposto que deverá ser aplicado a Lei cadastrada.
Opções:
"0 - Faturamento";
"1 - IPTU";
"2 - ISS";
"3 - Parcelamento múltiplo";
"4 - Habitação";
"5 - Contribuição de melhorias";
"6 - Vigilância sanitária e ambiental";
"7 - Receitas eventuais";
"8 - Cemitério";
"9 - Obra ISS";
"A - Meio ambiente";
"F - Fiscalização".
Tipo*:
Tipo de tributo que será contemplado pela Lei.
Opções:
"Normal";
"Parcelado";
"Ambos".
Vigência*:
Data de vigência da Lei. Baseado nesta informação, o sistema apresentará as leis válidas de acordo com a seleção feita pelo usuário, quando da impressão de carnê consolidado ou do parcelamento.
Sobre Legislação e Vigência
Visível:
Em transações que utilizam a Tabela de Lei, somente aparecerá para escolha do usuário aquela Lei com Visível = "Sim".
Tributo:
Campo no qual deve ser selecionado o Tributo referente a Lei cadastrada.
Aplicação:
Campo no qual deve ser selecionado se a Lei será aplicada apenas para:
Opções:
"Ambos";
"Carnê consolidado";
"Não incidência";
"Parcelamento";
"Prazo determinado";
"Reparcelamento ";
"Tributo do ano".
Sequência:
Indica a ordem na qual as Leis Secundárias de reparcelamento serão executadas.
Internet:
Ao imprimir o carnê consolidado na WEB, o sistema usará automaticamente a primeira Lei encontrada com Internet = "Sim".
Regra p/ Data 1ª Parcela:
Este campo configura se a Data 1ª Parcela (na tela de
Parcelamento do tributo) pode ou não ser alterada.
Opções:
"Desabilitado": impossibilita o usuário de alterar a data;
"Habilitado": deixa o campo habilitado para a edição.
Descrição da Ementa
Ementa:
Descrição do conteúdo da Lei.
Descontos (define os percentuais de descontos autorizados por Lei)
Total:
Percentual de desconto sobre toda a Dívida.
Multas:
Percentual de desconto da Multa.
Juros:
Percentual de desconto de Juros.
Correções:
Percentual de desconto da Correção Monetária.
Sobre Tributos
Exercício:
Intervalo inicial e final de exercício do Tributo, para aplicação da Lei.
Por exemplo, uma Lei pode ser vigente para anos anteriores mas não para o ano atual.
St. tributo:
Define a situação do tributo.
Opções:
"Imunidade";
"Isento";
"Não incidência".
Taxa:
Define o valor da taxa a ser agregada ao valor consolidado.
Mensagem:
Mensagem que será exibida no texto de rodapé da Simulação de Parcelamento.
Contábil:
Quando a Lei prever algum tipo de desconto é necessário justificá-lo (característica contábil). Esta informação será utilizada na integração entre a Tributação e a Contabilidade.
Informação do Parcelamento
Juros:
Percentual de juro incidente, calculado sobre o valor da parcela.
Valor mínimo física:
Define valor mínimo da parcela para Pessoa Física.
Tipo juro:
Indica o tipo de juro a ser configurado.
Opções:
"Progressivo";
"Simples".
Parcela inicial do juros:
Número da parcela a partir da qual o juro incidirá.
Valor mínimo jurídica:
Define valor mínimo da parcela para Pessoa Jurídica.
Data limite:
Data limite de parcelamento, se o número de parcelas extrapolar o limite fixado, será parcelado conforme o número máximo de parcelas possível.
Percentual de entrada:
Valor da primeira parcela, o saldo remanescente será dividido no número de parcelas restantes.
Moeda:
Moeda utilizada para o parcelamento.
Correção fixa:
Percentual de correção, calculado sobre o valor da parcela.
Moeda entrada:
Moeda utilizada para o valor da entrada.
Botões
Duplicar Lei Tributo:
Duplica os dados da Lei Tributo e as suas configurações, assim como dados das abas "Lei Complementar", "Tributos - Lei Tributos" e "Registro - Lei Tributo". Os anexos da aba "Anexos" NÃO serão copiados.
Relatórios
Rel. Desconto Concedidos por Lei (TCE)