13002

Base Legal Empenho

Contabilidade
Permite registrar as bases legais do empenho no sistema.


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Campos

Código:*
demonstra o código sequencial do sistema.

Descrição:*
preencher com a descrição da base legal.

Objeto:
informar se esta base legal deve ser restrita a determinado objeto de licitação (programa Licitação, campo Caráter).

Integração:
informar o número de acordo com parâmetro de integração com sistemas externos.

Obriga Licitação:
define a obrigatoriedade de preencher o número da licitação no empenho.



Observações:

Para os clientes do RS, a coluna 'Integração' deve ser informada conforme numeração definida no manual técnico do SIAPC. Essa informação pode ser verificada no site do TCE/RS > Portal > Jurisdicionados > Sistemas de Controle Externo > SIAPC > Manuais, ver a página que corresponde ao arquivo EMPENHO.TXT, Descrição do Campo > 'Base Legal de Contratação'.