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13002
[Edit] Base Legal Empenho
Contabilidade
Permite registrar as bases legais do empenho no sistema.
[Edit] CamposCódigo:*
demonstra o código sequencial do sistema.
Descrição:*
preencher com a descrição da base legal.
Objeto:
informar se esta base legal deve ser restrita a determinado objeto de licitação (programa Licitação, campo Caráter).
Integração:
informar o número de acordo com parâmetro de integração com sistemas externos.
Obriga Licitação:
define a obrigatoriedade de preencher o número da licitação no empenho.
[Edit] Observações:Para os clientes do RS, a coluna 'Integração' deve ser informada conforme numeração definida no manual técnico do SIAPC. Essa informação pode ser verificada no site do TCE/RS > Portal > Jurisdicionados > Sistemas de Controle Externo > SIAPC > Manuais, ver a página que corresponde ao arquivo EMPENHO.TXT, Descrição do Campo > 'Base Legal de Contratação'. |
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