Jurídico Tributário
Relaciona ao processo jurídico, um processo administrativa de cobrança, normalmente utilizado pela Dívida Ativa para controle e envio das notificações, inscrição em dívida ativa e geração de CDA. Para inclusão é necessário preencher "exercício, número e grupo".
- Exercício: Exercício do processo Administrativo no qual será vinculado ao processo Juridico em questão.
- Número: Número do processo Administrativo no qual será vinculado ao processo Juridico em questão.
- Grupo: Grupo Protocolo do processo Administrativo no qual será vinculado ao processo Juridico em questão.
- Data: Data da criação do processso Administrativo que esta sendo vinculado.
- Situação: Situação atual do processso Administrativo que esta sendo vinculado.
- Tributo: Tributo vinculado ao processso Administrativo que esta sendo vinculado.
- Identificacao: Inscrição de cadastro geral da parte do processo Administrativo.
- Nome: NOme de cadastro geral da parte do processo Administrativo.