Lei de Tributos-Lei Complementar

Permite vincular à Lei de Tributos uma Lei Complementar a ser utilizada no parcelamento.

Quando o usuário selecionar a Lei Principal do Parcelamento, caso o contribuinte não atenda a regra de parcelamento da Lei Principal, o sistema verificará se há lei complementar que atenda a situação.Caso haja, então o parcelamento será realizado conforme a lei complementar.