Fundamentação Legal do Orçamento

Orçamento

Nesta tabela é possível incluir os dados referente aos dados de envio do PPA, LDO e LOA, sendo que a tabela é de preenchimento anual. As informações preenchidas nesta tabela são enviadas para o e-Sfinge TCE-SC.

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Campos

Fundamento Legal LOA:

informar o tipo de fundamento que rege a LOA.

Nº Fundamento LOA:

informar o número do fundamento da LOA.

Nº Decreto LOA:informar o exercício, número e data do Decreto.

Arquivo PPA:

informar o nome do arquivo do PPA.

Arquivo LDO:

informar o nome do arquivo da LDO.

Arquivo LOA:

informar o nome do arquivo da LOA.

Data envio LOA ao Legislativo:

informar a data em que foi enviada a LOA ao Legislativo.

Data retorno LOA do Legislativo:

informar a data em que a LOA retornou do Legislativo.

Nº Protocolo Legislativo:

informar o número do protocolo do Legislativo.

Resultado Nominal Estimado:

informar o valor estimado do Resultado Nominal.

Resultado Primário Estimado:

informar o valor estimado do Resultado Primario

Meta de Ajuste da Dívida:

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