Certidão Pos. com Efeito de Negativa de Débito

Tributação Ágil

Descrição:

Programa no qual será informado o critério (CPF/CNPJ) para o qual será gerado o relatório

Regra de negócio (restrições/validações/consistências):

A certidão positiva com efeito de negativa pode ser emitida quando o contribuinte possui débitos, no entanto esses débitos não estão vencidos.