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[Edit] Termo de Confissão
Tributos
Exibe o documento de Termo de Confissão elaborado pelo Fisco.
[Edit] UtilizaçãoO Termo de Confissão é emitido para o reconhecimento do dever de certa quantia de dinheiro a outra, criando-se o compromisso de pagamento.
Neste documento, estarão previstas as formas e os prazos para a quitação da dívida, além de eventuais garantias apresentados pelo devedor para o pagamento, tais como fiança, penhor e hipoteca. |
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