Certidão Negativa de Débito Geral

Descrição: Documento, específico para a prefeitura de São Francisco de Paula, que certifica que o contribuinte não possui dívidas em aberto com a prefeitura.

Regra de negócio (restrições/validações/consistências): A certidão somente é emitida se o contribuinte não possuir nenhum Mobiliário e Imobiliário e, também, não possuir nenhum dívida vencida nem parcelada.