Alterações Leis - PPA - Programas/Ações.

Ênfase relatório: O Relatório é agrupado por Programas e Projetos/Atividades?Op.Especiais.;

Descrição: O Relatório apresenta a relação de Leis e Data de Publicação, apresentando Código da lei, Data de publicação, Código completo, Administração, Nome, Alteração e Extinção.

Regra de negócio (restrições/validações/consistências): Relatório apresenta apenas os casos em que é fornecido numero do plano.