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Rec.e Desp.com Ações e Serv.Publ.de Saúde (MTDF10)

Orçamento

Descrição: Relatório baseado no modelo estabelecido para Municípios, no Manual de Demonstrativos Fiscais para o exercício de 2020 disponibilizado pela STN.

Regra de negócio: É necessário selecionar o "ano/mês" na tela para a geração do relatório.

Nota

QUADROS

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
  • Mostra os valores da dotação inicial, da dotação atualizada e do total empenhado, liquidado e pago para as subfunções e recursos preenchidos no Rec.e Desp.com Ações e Serv.Publ.de Sáude (MTDF10). Para conferência, deve-se utilizar os balancetes da despesa disponíveis no programa Balancetes Orçamentários, selecionando os filtros (recurso, função, subfunção).
  • Inscritas em Restos a Pagar Não Processados (g): saldo da despesa empenhada MENOS a despesa liquidada, ou seja, as despesas que viram restos não processados. Somente deverá aparecer se o relatório for gerado no último bimestre do exercício.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS
  • Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012): o valor deve ser o produto da aplicação de 15% sobre a receita realizada até o período.
  • Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII): diferença entre os totais empenhado/liquidado/pago e o valor apurado na linha acima.
  • Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero): se o total liquidado for maior que o total da despesa mínima a ser aplicada em ASPS, o campo deverá ficar zerado; se for menor, deverá aparecer a diferença entre esses valores.
  • PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal): resultado, em percentual, da divisão do total empenhado e do total liquidado, respectivamente, sobre a receita realizada até o período.
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
  • Deve aparecer a diferença do valor não cumprido em relação à despesa mínima a ser aplicada em ASPS, em exercícios anteriores, para posterior acompanhamento da execução.
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
  • Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m): esse valor é preenchido na linha "Aplicação mínima em despesas com Ações e Serviços de Saúde no exercício anterior", do programa Parâmetros STN - RREO / RGF, no exercício correspondente.
  • Valor aplicado em ASPS no exercício (n): esse valor é preenchido na linha "Aplicação apurada em despesas com Ações e Serviços de Saúde no exercício anterior", do programa Parâmetros STN - RREO / RGF, no exercício correspondente.
  • Total inscrito em RP no exercício (p) / Total de RP pagos (s) / Total de RP cancelados ou prescritos (u): utiliza os mesmos parâmetros cadastrados para a despesa no Rec.e Desp.com Ações e Serv.Publ.de Sáude (MTDF10). Para conferência, deve-se utilizar os balancetes de restos disponíveis no programa Balancete de Restos a Pagar, selecionando os filtros (recurso, função, subfunção).
  • TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI): corresponde à soma dos valores negativos da coluna “Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v)". Se não houver saldo negativo, o valor ficará zerado.
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012
  • Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV): o valor da coluna "Saldo Inicial (w)" deve ser igual ao da linha "TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII)", para posterior acompanhamento da execução.
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
  • Mostra a soma dos valores da dotação inicial, da dotação atualizada e do total empenhado, liquidado e pago dos quadros DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(ASPS) e DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO.
  • (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes: mostra a soma dos valores da dotação inicial, da dotação atualizada e do total empenhado, liquidado e pago dos recursos cadastrados na respectiva linha, no Rec.e Desp.com Ações e Serv.Publ.de Sáude (MTDF10).