=Estrutura Lei (Auto de Infração)= '''Tabela que faz a manutenção das leis que aparecerão na base/capitulação legal do auto de infração/lançamento. Os títulos das leis estarão na lista de opções do campo Estrutura Lei do [[32738|Auto de Infração]] para que se escolha a lei referente à multa aplicada.''' ---- '''Campos:''' <p> *Título: número e nome da lei (geralmente abreviado, para facilitar a identificação) *Estrutura: define como será apresentada esta lei no auto **Sq. Imp.: numeração que estipula a sequência dos textos (subtítulos/trechos legais) no documento **Texto: o que efetivamente aparecerá escrito no auto, pode ser ordenado através da sequência. Se for necessário um subtítulo é só colocar na sequência anterior ao texto correspondente ---- ==Incluir lei para auto de infração== *Abra o programa no Menu do Usuário - Tributos-Processos - Estrutura Lei (Auto de Infração) *Peça um Novo, digite o título da lei, a sequência de impressão, o texto e Confirme. **Para inserir novas sequências de impressão é só pedir um Novo com o cursor nestes campos **Para cadastrar uma nova lei é só pedir um Novo após clicar no título da lei *Dica: sugerimos que a numeração da sequência seja a cada cinco ou dez números, para facilitar caso haja alguma inclusão, por exemplo, seq 1 texto Lei de Meio Ambiente, seq 5 texto É prevista multa para casos em que o lixo não é corretamente reciclado, se o usuário necessitar incluir um subtítulo, pode rapidamente criar uma seq 2 texto Destinação do Lixo, sem precisar reordenar todos os trechos abaixo

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