Estrutura Lei (Auto de Infração)

Tabela que faz a manutenção das leis que aparecerão na base/capitulação legal do auto de infração/lançamento. Os títulos das leis estarão na lista de opções do campo Estrutura Lei do Auto de Infração para que se escolha a lei referente à multa aplicada.

Campos:

• Título: número e nome da lei (geralmente abreviado, para facilitar a identificação)
• Estrutura: define como será apresentada esta lei no auto
  • Sq. Imp.: numeração que estipula a sequência dos textos (subtítulos/trechos legais) no documento
  • Texto: o que efetivamente aparecerá escrito no auto, pode ser ordenado através da sequência. Se for necessário um subtítulo é só colocar na sequência anterior ao texto correspondente

Incluir lei para auto de infração

• Abra o programa no Menu do Usuário - Tributos-Processos - Estrutura Lei (Auto de Infração)
• Peça um Novo, digite o título da lei, a sequência de impressão, o texto e Confirme.
  • Para inserir novas sequências de impressão é só pedir um Novo com o cursor nestes campos
  • Para cadastrar uma nova lei é só pedir um Novo após clicar no título da lei
• Dica: sugerimos que a numeração da sequência seja a cada cinco ou dez números, para facilitar caso haja alguma inclusão, por exemplo, seq 1 texto Lei de Meio Ambiente, seq 5 texto É prevista multa para casos em que o lixo não é corretamente reciclado, se o usuário necessitar incluir um subtítulo, pode rapidamente criar uma seq 2 texto Destinação do Lixo, sem precisar reordenar todos os trechos abaixo