==Leis== <p><span style="font-size:12px;font-weight:bold;"> Onde são criados, configurados e definidos os parâmetros dos documentos referentes ao tipo ''Legislação''. </span></p> ---- *'''Tipo''': Quanto ao tipo de legislação: ''Legislação > Lei, Legislação > Decreto, Legislação > Atos Normativos, ...'' *'''Exercício''': Quanto ao exercício do documento; *'''Número''': Quanto ao número pertencente ao documento; *'''Título''': Quanto ao título do documento: ''Decreto número 7, Lei numero 8, ...'' *'''Identificação''': Quanto a identificação a ser utilizada pelo documento: ''Decreto número 7, Decreto 7 da Lei 8, ...''

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