Tabela Rubricas/Restos a Pagar

As contas de Restos a Pagar por recurso e por administração, já devem estar cadastradas no Plano Contábil.

Conforme determinação do TCE, os Restos a Pagar referentes a Senteças Judiciais e Serviços de Dívida devem ser inscritos em grupos separados dos demais. Para isto criamos no sistema os recursos 9997-Sentenças Judiciais e 9998-Serviços da Dívida. Eles servirão apenas para o cadastro na tabela de Restos a Pagar, não devendo ser usados para empenhos ou qualquer outro tipo de operação. Da mesma forma criamos o recurso 9999-Legislativo, para prefeituras que executam os empenhos do legislativo, de maneira que estes restos fiquem inscritos em uma conta diferenciada.

É importante salientar que se os restos a pagar não forem informados nos códigos orçamentários da despesa, o sistema tomará como base para transferência dos Restos a Tabela de Restos a Pagar, portanto, antes da transferência sugerimos que seja feita a conferência dos códigos informados.