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Cancelamento por Remissão

Geral
Realiza o cancelamento da parcela por remissão, definindo a situação do tributo como RESS (Cancelamento por Remissão). Utilizado em casos que o contribuinte, obtém o perdão ou desobrigação da dívida.
Tipo:
Define o tipo de cancelamento, pode ser Valor Geral ou Valor por Parcela (subtrai do total de cada parcela, o valor determinado pelo usuário). Disponível ao selecionar mais de uma parcela;

Valor:
Define o valor a ser cancelado, este campo é disponibilizado somente para o cancelamento de mais de uma parcela;

Motivo:
Define o motivo previsto em lei, pode ser:

101- Renúncia da receita;
102- Restituição de receita;
103- Desconto concedido;
105- Dedução receita - formação FUNDEB;
106- Compensação;
108- Retificações;
109- Outras deduções;
Observação:
Campo obrigatório para digitação da averbação.