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[Edit] Notificação de Lançamento (Confissão de Dívida)
Tributos
Exibe o documento de Notificação de Lançamento (Confissão de Dívida) elaborado pelo Fisco.
[Edit] UtilizaçãoElaboração do documento de constatação de infração à legislação tributária. O documento requer que o Fisco desenvolva os seguintes parágrafos: Denúncia Espontânea Descrição do(s) Fato(s) Enquadramento Legal Intimação |
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