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[Edit] Competência de Licenciamento
Tributação Ágil
Cadastro dos Tipos de Competência para Licenciamento, que irão delimitar a competência para a realização do Licenciamento Ambiental.
[Edit] Competência de LicenciamentoApós cadastrado, será utilizado na configuração do porte do Empreendimento, no cadastro de Ramos de Atividade.
[Edit] Informações adicionais de atributos em telaCompetência
Indica o tipo de competência para licenciamento ambiental
Licenciável pelo Município
Delimita se o tipo cadastrado é de competência do município para o licenciamento ambiental. De acordo com esse campo, se estiver marcado, permite que a solicitação de documento seja efetuada. Caso contrário, a solicitação de licenciamento será interrompida
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