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Competência de Licenciamento

Tributação Ágil
Cadastro dos Tipos de Competência para Licenciamento, que irão delimitar a competência para a realização do Licenciamento Ambiental.

Competência de Licenciamento

Após cadastrado, será utilizado na configuração do porte do Empreendimento, no cadastro de Ramos de Atividade.

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Informações adicionais de atributos em tela

Competência
Indica o tipo de competência para licenciamento ambiental

Licenciável pelo Município
Delimita se o tipo cadastrado é de competência do município para o licenciamento ambiental. De acordo com esse campo, se estiver marcado, permite que a solicitação de documento seja efetuada. Caso contrário, a solicitação de licenciamento será interrompida