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670443
[Edit] Protocolos
Jurídico
Normalmente utilizado, nos casos de cobrança indevida julgado pelo contribuinte reclamante. O protocolo aberto, poderá ser vinculado a este processo jurídico.
[Edit] CamposProtocolo:
Número do protocolo gerado;
Tipo de Protocolo:
Código definido na criação do Tipos de Processo;
Assunto:
Para todo o tipo de processo, existe um Assunto vinculado;
Requerente:
O responsável pela abertura do protocolo.
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