Informações Jurídicas

Empenho

Nesta aba serão informados os dados jurídicos referentes ao convênio/instrumento de parceria, como base legal, modalidade, número de licitação, entre outros.

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Nota

Caso seja informado o número do parecer ou fundamento, o sistema exigirá que seja informada a data do mesmo, ou vice-versa. Não é possível informar somente um dos campos 'parecer ou data' e 'fundamento ou data'.

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