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Leis/Decretos Créditos Adicionais

Orçamento
Este programa é utilizado para cadastrar os lançamentos de créditos adicionais e reduções de créditos, ou cadastrar a Solicitação de Alterações Orçamentária, por decreto. Para que a movimentação ocorra no Orçamento, é necessário Fechar o Decreto e Gerar os Lançamentos.




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Campos

  • Chave: Númeração criada no sistema;
  • Data Criação: Data de criação do decreto;
  • Data Lançamento: Data que será registrado os lançamentos orçamentários. conforme registro do sistema esse campo é preenchido automaticamente com informação da (data do decreto, ou data de publicação);
  • Situação: Situação do decreto, se está Incluído, Fechado ou Atualizado;

Observação: Somente na situação ATUALIZADO que irá realizar os lançamentos no sistema.
Lei
  • Exercício Lei
  • Nº Lei
  • Data Lei: Neste campo basta clicar no filtro e buscar a lei, ao retornar preencherá o campo do exercício e do Nº da lei também.
Decreto
  • Exercício: Será o atual;
  • Nº Decreto: Número do decreto;
  • Data Decreto
Autorização
  • Tipo Documento: Campo tipo lista para seleção, conforme dados preenchidos no programa Tipos de Fundamentos.
  • Exercício
  • Número
  • Data
Publicação
  • Data Publicação: Será a data dos lançamentos no sistema, após ATUALIZAR o decreto.
  • Veículo
  • Tipo publicação
  • Valor autorizado: É meramente informativo. Não fazendo qualquer tipo de validação;
  • Observação:Observações complementares sobre o decreto.

Programas Vinculados



Importante Para controle do número de decreto único no sistema, deve-se cadastrar no registro do sistema: Orçamento>CTB$_LEI_DECRETO>decreto_unico = 'S'

Quando o registro do sistema Orçamento>CTB$_LEI_DECRETO>GeraBloqueioReducoes estiver como 'S', quando for realizada uma redução de crédito, o sistema realiza o bloqueio orçamentário do valor para aquela operação de redução de crédito. Quando atualizado o decreto, a operação é desfeita e a redução ocorrerá efetivamente nesta dotação.