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Leis/Decretos Créditos Adicionais

Orçamento
Este programa é utilizado para cadastrar os lançamentos de créditos adicionais e reduções de créditos, ou cadastrar a Solicitação de Alterações Orçamentária, por decreto. Para que a movimentação ocorra no Orçamento, é necessário Fechar o Decreto e Gerar os Lançamentos.


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  • O campo valor autorizado é meramente informativo. Não fazendo qualquer tipo de validação.

Campos

Criação:
Data de criação do decreto;

Situação:
Situação do decreto;

Lei:
Exercício da lei;

Lei:
Número da lei;

Lei:
Data da lei;

Decreto:
Exercício do Decreto;

Decreto:
Número do Decreto;

Decreto:
Data do Decreto);

Observações:
Observações complementares sobre o decreto;

Publicação:
Data da publicação do decreto;

Tipo de publicação:
Tipo de veículo de publicação do decreto;

Arquivo texto:
Arquivo texto;



Programas Vinculados





Importante Para controle do número de decreto único no sistema, deve-se cadastrar no registro do sistema: Orçamento>CTB$_LEI_DECRETO>decreto_unico = 'S'

Quando o registro do sistema Orçamento>CTB$_LEI_DECRETO>GeraBloqueioReducoes estiver como 'S', quando for realizada uma redução de crédito, o sistema realiza o bloqueio orçamentário do valor para aquela operação de redução de crédito. Quando atualizado o decreto, a operação é desfeita e a redução ocorrerá efetivamente nesta dotação.