Cancelamento por Pagamento

Geral

Realiza o cancelamento parcial ou integral da(s) parcela(s) selecionada(s), definindo a situação do tributo para PGMA (Pagamento). Utilizado em casos que por algum motivo o pagamento não está registrado no sistema e o contribuinte apresenta o recibo de quitação.

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Campos

Tipo:

Define o tipo de cancelamento, pode ser Valor Geral ou Valor por Parcela (subtrai do total de cada parcela, o valor determinado pelo usuário). Disponível ao selecionar mais de uma parcela;

Valor:

Define o valor a ser cancelado;

Motivo:

Define o motivo do cancelamento, previsto em lei, pode ser:

101- Renúncia da receita;

102- Restituição de receita;

103- Desconto concedido;

105- Dedução receita - formação FUNDEB;

106- Compensação;

108- Retificações;

109- Outras deduções;

Tipo:

Define a situação do tributo, pode ser:

Decaído

Imunidade

Isento

Não-Incidência

Observação

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