Lei Tributo

Código da Lei.

Número da Lei (devidamente aprovada pela Câmara).

Módulo do imposto que deverá ser aplicado a Lei cadastrada.
Opções:
"0 - Faturamento";
"1 - IPTU";
"2 - ISS";
"3 - Parcelamento múltiplo";
"4 - Habitação";
"5 - Contribuição de melhorias";
"6 - Vigilância sanitária e ambiental";
"7 - Receitas eventuais";
"8 - Cemitério";
"9 - Obra ISS";
"A - Meio ambiente";
"F - Fiscalização".

Tipo de tributo que será contemplado pela Lei.
Opções:
"Normal";
"Parcelado";
"Ambos".

Data de vigência da Lei. Baseado nesta informação, o sistema apresentará as leis válidas de acordo com a seleção feita pelo usuário, quando da impressão de carnê consolidado ou do parcelamento.

Em transações que utilizam a Tabela de Lei, somente aparecerá para escolha do usuário aquela Lei com Visível = "Sim".

Campo no qual deve ser selecionado o Tributo referente a Lei cadastrada.

Campo no qual deve ser selecionado se a Lei será aplicada apenas para:
Opções:
"Ambos";
"Carnê consolidado";
"Não incidência";
"Parcelamento";
"Prazo determinado";
"Reparcelamento ";
"Tributo do ano".

Indica a ordem na qual as Leis Secundárias de reparcelamento serão executadas.

Ao imprimir o carnê consolidado na WEB, o sistema usará automaticamente a primeira Lei encontrada com Internet = "Sim".

Este campo configura se a Data 1ª Parcela (na tela de Parcelamento do tributo) pode ou não ser alterada.
Opções:
"Desabilitado": impossibilita o usuário de alterar a data;
"Habilitado": deixa o campo habilitado para a edição.

Descrição do conteúdo da Lei.

Percentual de desconto sobre toda a Dívida.

Percentual de desconto da Multa.

Percentual de desconto de Juros.

Percentual de desconto da Correção Monetária.

Intervalo inicial e final de exercício do Tributo, para aplicação da Lei.
Por exemplo, uma Lei pode ser vigente para anos anteriores mas não para o ano atual.

Define a situação do tributo.
Opções:
"Imunidade";
"Isento";
"Não incidência".

Define o valor da taxa a ser agregada ao valor consolidado.

Mensagem que será exibida no texto de rodapé da Simulação de Parcelamento.

Quando a Lei prever algum tipo de desconto é necessário justificá-lo (característica contábil). Esta informação será utilizada na integração entre a Tributação e a Contabilidade.

Percentual de juro incidente, calculado sobre o valor da parcela.

Define valor mínimo da parcela para Pessoa Física.

Indica o tipo de juro a ser configurado.
Opções:
"Progressivo";
"Simples".

Número da parcela a partir da qual o juro incidirá.

Define valor mínimo da parcela para Pessoa Jurídica.

Data limite de parcelamento, se o número de parcelas extrapolar o limite fixado, será parcelado conforme o número máximo de parcelas possível.

Valor da primeira parcela, o saldo remanescente será dividido no número de parcelas restantes.

Moeda utilizada para o parcelamento.

Percentual de correção, calculado sobre o valor da parcela.

Moeda utilizada para o valor da entrada.

Regra de parcelamento definida pela Lei. As opções são as presentes na Tabela Lei Tributos - Regra de Parcelamento.

Duplica os dados da Lei Tributo e as suas configurações, assim como dados das abas "Lei Complementar", "Tributos - Lei Tributos" e "Registro - Lei Tributo". Os anexos da aba "Anexos" NÃO serão copiados.